Termos e Condições Gerais de Uso — LexFlow

1. Origem e limitação das informações processuais e de publicações

Os processos, andamentos, peças e metadados exibidos no LexFlow são montados a partir de informações disponibilizadas por provedores externos, em especial o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) —, bem como diários oficiais eletrônicos (incluindo DJEN e equivalentes), portais de tribunais e demais APIs ou interfaces públicas ou autenticadas. O DataJud é índice alimentado por cargas periódicas e pode estar defasado em relação ao estado atual do processo no tribunal. Processos sob segredo de justiça ou sigilo podem não ser capturados ou ter conteúdo restrito. As informações podem divergir do PJe, PJe-JT, Projudi, e-SAJ, ePROC e outros sistemas processuais. Falhas, indisponibilidade, limitação de cota, mudança de contrato/API, manutenção ou erro desses provedores externos podem degradar ou interromper captura de publicações, extração e sincronização de processos, atualização de fichas, notificações e demais funcionalidades dependentes. O LexFlow não se responsabiliza por desencontro, defasagem, omissão ou inconsistência entre os dados exibidos na plataforma e aqueles mantidos, entregues ou fornecidos por terceiros. Cabe ao usuário validar informações críticas diretamente nas fontes oficiais antes de qualquer ato processual, administrativo ou de comunicação.

O LexFlow realiza cruzamento e avisos de defasagem quando tecnicamente viável, mas isso não elimina a obrigação do usuário de conferir os autos e as publicações oficiais. A adesão a qualquer plano implica ciência desta limitação.

2. Objeto do serviço

O LexFlow é software como serviço (SaaS) de operação jurídica: monitoramento de publicações/comunicações, fichas de processo, tarefas e prazos, minutas e assistentes com inteligência artificial, peticionamento assistido no Portal PDPJ (preparação semi-automática com revisão humana do protocolo), gestão de equipe e módulos correlatos, conforme o plano contratado. O LexFlow não é tribunal, cartório, diário oficial nem substituto do exercício da advocacia.

3. Conta, segurança e uso aceitável

• Cadastro exige dados verdadeiros e capacidade para contratar.
• Credenciais são pessoais; é vedado compartilhar login/senha ou contornar MFA.
• É proibido abuso de APIs, scraping fora das funções nativas, engenharia reversa indevida, sobrecarga maliciosa ou uso ilícito (incluindo violação de segredo de justiça ou da LGPD).
• O LexFlow pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais.

4. Isenção de garantias — "No estado em que se encontra" (As Is / As Available)

O SERVIÇO É PRESTADO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO ESPECÍFICO OU DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA.

O serviço é prestado em regime de melhor esforço (best effort), salvo SLA escrito em contrato corporativo. A dinâmica do SaaS depende de infraestrutura própria e de terceiros, incluindo, sem limitação:

• CNJ (PDPJ, DataJud e correlatos), tribunais e diários eletrônicos;
• provedores de nuvem, e-mail, autenticação, pagamento e monitoramento;
• provedores de LLM e IA (nativos LexFlow/NVIDIA e chaves do próprio usuário — canal multi-LLM, p.ex. OpenAI/ChatGPT, Anthropic/Claude, Google/Gemini, DeepSeek, Kimi e outros integrados).

Indisponibilidade, latência, alteração de política, bloqueio de acesso, quotas, erros de dados ou interrupções desses terceiros podem afetar publicações, extrações, sync, notificações, chat, minutas e demais funções. Nesses casos, o LexFlow não garante continuidade idêntica nem indeniza danos decorrentes exclusivamente da falha de terceiro, ressalvados dolo ou culpa grave comprovados do LexFlow e direitos irrenunciáveis.

5. Inteligência artificial, conteúdo gerado e provedores externos

As funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial (incluindo modelos de linguagem de terceiros como [PROVEDOR_LLM], OpenAI, Anthropic, Google Gemini, DeepSeek, Kimi ou qualquer outro provedor de LLM) operam mediante cálculos probabilísticos e podem apresentar imprecisões, omissões ou alucinações.

NÃO CONSTITUEM PARECER JURÍDICO VINCULANTE: Quaisquer saídas, minutas, resumos ou análises gerados por IA não constituem aconselhamento legal, parecer jurídico vinculante nem consulta profissional. O conteúdo gerado deve ser integralmente revisado, validado e adaptado por advogado habilitado antes de ser utilizado em processos ou decisões.

No canal multi-LLM (incluindo uso de chaves próprias), o conteúdo enviado (prompts, trechos de processo, anexos) pode ser transmitido ao provedor escolhido para gerar a resposta, conforme a Política de Privacidade. O LexFlow não controla a qualidade, disponibilidade ou políticas internas desses provedores de IA.

Há distinção entre o processamento local (ex.: Ollama), em que o conteúdo permanece na infraestrutura local/privada e não é transmitido a terceiros, e o processamento em nuvem / BYOK (Bring Your Own Key — Traga Sua Própria Chave de API), em que o conteúdo é enviado ao provedor externo escolhido. Ao usar provedores em nuvem, o usuário adere automaticamente às políticas de privacidade e termos desses provedores, que prevalecem quanto ao tratamento realizado por eles e devem ser lidas:

• Ollama (local) — Executa na infraestrutura local/privada; o conteúdo não é transmitido a terceiros.
• Google (Gemini)
• OpenAI (ChatGPT)
• Anthropic (Claude)
• OpenRouter
• NVIDIA
• DeepSeek
• Kimi (Moonshot AI)

6. Transparência e Rotulagem Obrigatória de Informação Sintética (SGI)

Em observância aos princípios de transparência e boa-fé, todo conteúdo produzido, resumido, adaptado ou auxiliado por Inteligência Artificial na plataforma é classificado juridicamente como Informação Sintética (SGI).

O LexFlow insere e mantém rotulagem visível e não removível ("Conteúdo gerado por inteligência artificial — revise antes de usar") e identificadores de modelo em todas as saídas de IA do produto (chat, minutas, resumos, exportações e históricos). O usuário compromete-se a manter a identificação de origem sintética do conteúdo ao exportá-lo ou apresentá-lo a terceiros e órgãos judiciais.

7. Restrição de capacidade técnica, limitação de taxa (Rate Limiting) e limites operacionais

O LexFlow é prestado como obrigação de meio, não de resultado. Não há garantia de infalibilidade técnica, de disponibilidade ininterrupta, nem de captura ou processamento integral de dados. As funcionalidades de IA são probabilísticas e podem apresentar imprecisão, alucinação ou omissão — não há garantia de acurácia absoluta.

A plataforma opera sob limites técnicos e de capacidade — incluindo cotas de uso (por exemplo, de processamento de IA e de armazenamento), limitação de taxa (rate limiting), filas e janelas de manutenção. Quando comunicados, esses limites integram a natureza do serviço e não constituem falha ou inadimplemento contratual. O LexFlow não responde por perda de prazo, indeferimento ou dano decorrente de indisponibilidade ou falha de portais/provedores de terceiros nem da ausência de conferência humana devida pelo usuário, aplicando-se o regime de caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393).

7. Dados de terceiros inseridos no chat e assistentes

Ao inserir no chat, nos assistentes de IA ou em uploads dados de terceiros (partes, clientes, contrapartes e demais dados pessoais ou sensíveis constantes dos autos), o usuário atua como Controlador desses dados e declara possuir base legal adequada para o tratamento (LGPD, art. 7º e art. 11).

Esses dados poderão ser transmitidos aos provedores externos de LLM (terceiros) para gerar a resposta, e o usuário consente com essa transmissão ao utilizar a funcionalidade. O LexFlow, na condição de Operador, não se responsabiliza por inserções sem base legal, por excesso de dados, nem pelo compartilhamento desses dados de terceiros com os provedores decorrente do uso. Recomenda-se minimização e anonimização antes de inserir dados sensíveis.

8. Peticionamento assistido e Portal PDPJ

O LexFlow oferece navegação semi-automatizada para peticionamento no Portal de Serviços do Poder Judiciário (PDPJ), que unifica o acesso aos sistemas dos tribunais. Nesse fluxo, o sistema pode: abrir o navegador do usuário; utilizar credenciais gov.br previamente cadastradas no Perfil (preenchimento assistido de CPF/senha; MFA/CAPTCHA permanecem manuais); preencher campos do formulário de juntada; carregar arquivo principal e anexos; e classificar tipos de documento conforme a natureza informada — preparando o protocolo para revisão.

O LexFlow não conclui a petição até o final. O disparo do protocolo no portal (ação «Protocolar» ou equivalente) é exclusivo do advogado ou usuário habilitado, após validar as informações na tela do tribunal. A automação existe para reduzir a lacuna burocrática do upload manual repetitivo, sempre com revisão humana. O usuário é o único responsável pelo conteúdo protocolado, pela escolha da instância/tipo de petição e pelas consequências processuais do ato.

A funcionalidade depende da disponibilidade e da interface do PDPJ/gov.br e dos tribunais; alterações nesses portais, bloqueios de sessão ou falhas de terceiro podem interromper ou exigir conclusão manual («Só abrir portal»). O LexFlow não se responsabiliza por indeferimento, intempestividade ou erro de protocolo decorrentes de revisão inadequada pelo usuário ou de falha/indisponibilidade das plataformas oficiais.

9. Planos, cobrança e cancelamento

Preços, limites e capacidades seguem o catálogo vigente (incluindo módulos como clipping por UF e planos LexFlow completos). Descontos promocionais e de período (semestral/anual) aplicam-se conforme anunciado. O não pagamento pode resultar em restrição de recursos. Cancelamento e reembolsos observam a política comercial e a legislação aplicável.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, código e documentação LexFlow pertencem aos seus titulares. Conteúdo inserido pelo usuário permanece sob sua responsabilidade e, quando aplicável, de seus clientes. O usuário concede ao LexFlow licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo apenas para prestar o serviço.

11. Limitação de responsabilidade e teto indenizatório

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE O LEXFLOW, A EMPRESA OPERADORA [RAZAO_SOCIAL] (CNPJ [CNPJ]), SEUS DIRETORES, COLABORADORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE CHANCE PROCESSUAL, DANOS À REPUTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL).

A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DO LEXFLOW POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO, DO USO DO SERVIÇO, BUGS, INDISPONIBILIDADE, PERDA DE DADOS OU ERROS EM CONTEÚDO GERADO POR IA FICARÁ LIMITADA E CAPEADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À PLATAFORMA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO GERADOR DO DANO, OU À QUANTIA FIXA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA PLANOS GRATUITOS OU DEGUSTAÇÃO.

Ressalvam-se as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados do LexFlow e normas imperativas e irrenunciáveis asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a relação for de consumo.

12. Indenização pelo usuário (Indemnification)

O usuário compromete-se a defender, indenizar e isentar de responsabilidade o LexFlow, a empresa operadora [RAZAO_SOCIAL], seus diretores, empregados e parceiros contra quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, perdas, condenações, custos e honorários advocatícios decorrentes de:

• (a) Uso indevido, abusivo ou ilegal da plataforma por si ou por terceiros utilizando sua conta;
• (b) Conteúdo, arquivos, petições, pareceres ou dados inseridos pelo usuário na plataforma;
• (c) Violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de normas legais (LGPD, segredo de justiça, propriedade intelectual);
• (d) Inserção ou envio de dados pessoais ou sensíveis de terceiros sem a devida base legal.

13. Direitos de suspensão, limitação e rescisão

O LexFlow reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerar a conta e o acesso do usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, uso abusivo, risco à segurança, inadimplemento financeiro, inatividade prolongada ou requisição judicial.

Com o encerramento da conta, o acesso ao SaaS cessa imediatamente. O usuário dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados operacionais, após o qual o LexFlow poderá eliminar ou anonimizar tais informações. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo nas configurações ou pelo e-mail contato@lexflow.ai.

14. Lei aplicável, resolução de disputas e foro (Brasília/DF)

Estes Termos são regidos e interpretados estritamente sob as leis da República Federativa do Brasil.

Canal Prévio de Suporte / Reclamação: As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia mediante notificação prévia ao canal de suporte (suporte@lexflow.ai), concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta antes de qualquer medida litigiosa.

Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal (Brasília/DF), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste documento, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos da lei.

15. Alterações nos Termos e Contato

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão informadas na plataforma com solicitação de renovação do consentimento do usuário. Dúvidas ou contato: contato@lexflow.ai